PL 6280/2016Autor principal · Movimentada em 14/08/2024
Revoga a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que "Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-presidentes da República, e dá outras providências".
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PSDB · AC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Revoga a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que "Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-presidentes da República, e dá outras providências".