PL 1318/2015Autor principal · Movimentada em 02/09/2025
Inclui a alínea "m", no inciso II, do artigo 61, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Situação não informadaPLEN

Deputado federal · PSDB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposiçãoLimpar filtros
Inclui a alínea "m", no inciso II, do artigo 61, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.