Luis Carlos Heinze

• PL 2517/2003Autor principal · Movimentada em 06/10/2025

  Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de furto de animais.

  Aguardando Designação de Relator(a)MESA

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• PL 6897/2006Autor principal · Movimentada em 20/08/2025

  Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências.

  ArquivadaMESA

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Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.