PL 4613/2004Autor principal · Movimentada em 11/12/2024
Autoriza o Poder Executivo a instituir pensão e dá outras providências
Tramitando em ConjuntoCFT

Deputado federal · PSDB · SC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Autoriza o Poder Executivo a instituir pensão e dá outras providências
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao licenciamento do veículo.
Dá nova redação ao § 4º do art. 231 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e altera os arts. 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a atribuir novo período de duração do mandato eletivo.