Daniel Silveira

Altera a Lei de Execução Penal para extinguir o direito de visita íntima do preso.

Dispõe sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista com diagnóstico permanente

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.