Duarte Nogueira

• PL 2602/2007Autor principal · Movimentada em 09/10/2025

  Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.

  Pronta para PautaCCJC

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• PL 7606/2010Autor principal · Movimentada em 01/09/2025

  Permite a dedução de gastos com aparelhos e próteses auditivas na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores.