PL 5697/2009Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o Código Civil, estabelecendo multa aos condôminos inadimplentes.
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Fora de exercício
Regis de Oliveira
Deputado federal · PSC · SP
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- Nome civil
- Regis Fernandes de Oliveira
- Naturalidade
- Monte Aprazível (SP)
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