William Dib

• PL 6055/2013Coautor · Movimentada em 18/05/2026

  Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual".

  Tramitando em ConjuntoCMULHER

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• PL 3513/2012Autor principal · Movimentada em 05/12/2024

  Reserva percentual de vagas nos concursos públicos para as pessoas portadoras da síndrome de Down, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.