Altera o art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.

Deputada federal · PSDB · AM
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Altera o art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.
Condiciona a revogação da prisão preventiva do autor de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher à execução das medidas protetivas de urgência concedidas à ofendida.
Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, a obrigatoriedade da temática "História das Mulheres"
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para acrescentar condutas vedadas durante o processo de escolha de membros do conselho tutelar