PL 1160/2003Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia em título eleitoral.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PP** · MT
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia em título eleitoral.
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".