Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para criar o Programa “Segurança nas Escolas”, que obriga a prestação de serviços de segurança armada em escolas da rede pública e privada de educação básica.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para o PL 2388/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1449/2023.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto