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Obriga empresas de telecomunicações a ter contrato com as donas dos postes de energia para usá-los, com valor máximo fixado pelas agências reguladoras e possibilidade de regularizar ocupações irregulares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a incluir na herança as contas e arquivos digitais de conteúdo patrimonial, que deverão ser transmitidos aos herdeiros após a morte do titular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para proteger o rosto e os dados biométricos das pessoas contra o uso indevido por sistemas de inteligência artificial, tratando-os como dados sensíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em um terço até a metade a pena de quem usa violência ou ameaça para obrigar jornalistas ou profissionais de comunicação a agir, deixar de agir ou tolerar algo no exercício da profissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga redes sociais, jogos e aplicativos a proteger crianças e adolescentes, com privacidade ativada por padrão e proibição de truques de interface e recompensas aleatórias pagas direcionadas ao público infantil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de crimes como homicídio, lesão corporal, ameaça e sequestro quando cometidos contra jornalistas por causa do trabalho, e permite à Polícia Federal investigá-los em certos casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa nacional com alertas, campanhas e uma rede de apoio para proteger animais domésticos de fugas, acidentes e sofrimento em datas de muito barulho, sem proibir festas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de design viciante em serviços digitais voltados a crianças e adolescentes, e passa a responsabilizar empresas por danos à saúde causados por esse tipo de design.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, para menores de 18 anos, técnicas que prendem a atenção nas plataformas digitais, como rolagem infinita e reprodução automática, e cria alertas de risco aos pais em aplicativos de mensagens, sem acesso às conversas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras no Código Civil para a herança digital, definindo quais bens online de quem morreu passam aos herdeiros e criando a figura do inventariante digital para cuidar deles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem expuser, humilhar ou constranger crianças e adolescentes na internet, com pena de detenção, multa e aulas, e obriga responsáveis a fazer cursos reflexivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar pais e responsáveis a respeitar a privacidade e a imagem dos filhos ao publicá-los na internet e permitir a retirada de conteúdos que os exponham.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para que emissoras e produtoras de reality shows e programas de auditório previnam violência de gênero, sem censura prévia do conteúdo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital para pessoas com 60 anos ou mais, com cursos para ensinar o uso da internet e obriga serviços públicos e privados a terem interfaces mais fáceis de usar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empregadores a avisar previamente os trabalhadores, de forma clara e completa, sempre que houver câmeras de monitoramento no local de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas ofereçam produtos ou serviços por telefone ou mensagem de texto a quem estiver inscrito em uma lista de bloqueio de ofertas, que poderá ser pedida gratuitamente pelo consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as lojas de aplicativos a mostrar os preços de planos, assinaturas e funções pagas antes do download, e exige aviso de 48 horas e confirmação do consumidor para cobrar assinaturas após o teste gratuito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe ligações de telemarketing que desligam logo após atender, ficam em silêncio sem um atendente humano, ocultam ou falsificam o número e insistem após recusa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que demissões, punições, bloqueios e negativas de benefícios ou serviços essenciais sejam decididos só por sistemas automatizados, exigindo revisão humana e canal de contestação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga lojas de aplicativos a mostrar preços e cobranças antes do download, avisar antes do fim de testes gratuitos e permitir cancelar assinaturas tão facilmente quanto contratá-las.
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