Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 410; não: 11; abstenção: 1; total: 422.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 613/2022.
Realizar o encaminhamento do PDL-94/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PDL-94/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Aprovado requerimento n. 613/2022 do Sr. Antonio Brito que requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 94, de 2022.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 725/2022, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PDL 123/2022 ao PDL 94/2022. ".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 613/2022.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 613/2022 do Sr. Antonio Brito que requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 94, de 2022.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 685/2022, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo Lei nº 93, de 2022, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 684/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 64 de 2022 ao Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 94 de 2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 683/2022, pelos Deputados Heitor Freire (UNIÃO/CE) e Domingos Neto PSD, que "Requer coautoria do PDL 94/2022, que “Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 94/2022, pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências".
Pronta para Pauta