PL 3149/2026Movimentada em 30/10/2026
Proíbe cobranças retroativas sobre painéis solares já instalados e exige lei federal para criar novos custos sobre microgeração e minigeração.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando ParecerCME
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Proíbe cobranças retroativas sobre painéis solares já instalados e exige lei federal para criar novos custos sobre microgeração e minigeração.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a regra dos planos de saúde para exigir justificativa detalhada em toda negativa de cobertura, limitar reajustes à inflação e reduzir o prazo para cobrir doenças anteriores ao contrato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra fraudes bancárias digitais e obriga bancos a ressarcir vítimas em até 10 dias úteis, mesmo sem comprovação de culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e órgãos a pedir autorização prévia e expressa das pessoas para usar seus dados pessoais no treinamento de inteligência artificial, e proíbe esse uso com dados de menores de 16 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central a indenizar clientes vítimas de golpes em que criminosos se passam pelos canais oficiais de atendimento, sem exigir prova de culpa da instituição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga academias, clubes e centros esportivos com piscinas ou produtos químicos a garantir segurança sanitária, informar o consumidor sobre os riscos e responder por danos causados por falhas, sem que o cliente precise provar culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde a cobrir, sem limites indevidos, terapias prescritas para pessoas com autismo, mesmo quando não estão na lista da ANS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e instituições de pagamento a monitorar transações em tempo real, bloquear operações suspeitas até confirmação com o cliente e responder por prejuízos de golpes digitais, sem necessidade de comprovar culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e demais instituições financeiras a bloquear transações suspeitas de golpes eletrônicos e a responder pelo prejuízo quando seus sistemas de prevenção falharem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde privados a cobrir, de forma contínua e sem limite de idade, consultas, terapias e exames para pessoas com autismo (TEA) ou Síndrome de Down.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas de apostas esportivas online a mostrar gastos, ganhos e tempo de uso ao usuário, a oferecer limites e autoexclusão, e a proibir mecanismos que escondam perdas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Sinaap, um sistema nacional em que qualquer pessoa pode pedir bloqueio de acesso a apostas online de quota fixa, válido em todas as empresas autorizadas, por no mínimo 6 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a taxa de conveniência cobrada na venda online de ingressos a 10% do preço da categoria mais barata e exige que ela seja informada à parte, antes da compra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas ofereçam produtos ou serviços por telefone ou mensagem de texto a quem estiver inscrito em uma lista de bloqueio de ofertas, que poderá ser pedida gratuitamente pelo consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e empresas de pagamento a monitorar operações suspeitas, avisar o cliente de imediato e manter canal para registrar golpes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a taxa de conveniência na venda de ingressos a 10% do valor, exige que o preço total apareça com destaque desde o início e obriga as vendas digitais a oferecer uma opção de compra sem essa taxa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as lojas de aplicativos a mostrar os preços de planos, assinaturas e funções pagas antes do download, e exige aviso de 48 horas e confirmação do consumidor para cobrar assinaturas após o teste gratuito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe ligações de telemarketing que desligam logo após atender, ficam em silêncio sem um atendente humano, ocultam ou falsificam o número e insistem após recusa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga lojas de aplicativos a mostrar preços e cobranças antes do download, avisar antes do fim de testes gratuitos e permitir cancelar assinaturas tão facilmente quanto contratá-las.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que vendem pela internet a oferecer botão de cancelamento de compras e assinaturas, feito na hora e sem etapas extras.
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