Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir o transporte intermunicipal de passageiros no rol das atividades de prestação de serviços que poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 399/2008.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto