Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever que as vagas em creche ou escola pública para crianças devem ser em estabelecimento mais próximo da residência da criança ou local de trabalho do responsável por ela.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1314/2019.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1314/2019.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto