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PL 679/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 679/2024

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas do Microempreendedor Individual - Desenrola MEI.

Autor: Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Apresentada em: 11/03/2024
Onde está: CFT
Última movimentação: 17/12/2024
Temas: Finanças Públicas e Orçamento Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

17/12/2024· CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 4857/2023, ao qual esta proposição está apensada.
25/09/2024· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4857/2023
Tramitando em Conjunto