O que a proposta faz
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (a lei que regula o trânsito no país) para incluir no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans, plano do governo federal para diminuir acidentes graves) os conceitos de Visão Zero (estratégia que busca zerar mortes e lesões graves no trânsito) e de Sistema Seguro (modelo que organiza as vias e a velocidade para que erros humanos não levem a tragédias). O texto também trata dos limites de velocidade: os padrões passam a ser 70 km/h nas vias de trânsito rápido, 50 km/h nas arteriais, 40 km/h nas coletoras e 30 km/h nas locais, com possibilidade de ajustes pelos órgãos de trânsito conforme cada via. Por fim, a multa por excesso de velocidade poderá ser comprovada pela média de velocidade em um trecho controlado da via, e não apenas num ponto isolado.
O que muda na prática
- O Pnatrans deve seguir os conceitos de Visão Zero e Sistema Seguro, nos termos definidos pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
- Os limites padrão de velocidade passam a ser 70 km/h nas vias de trânsito rápido, 50 km/h nas arteriais, 40 km/h nas coletoras e 30 km/h nas locais.