Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para estender à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) a concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
Aprovado o Parecer, na aforma do substitutivo.
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)