Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”, a fim de vetar isenção tributária para exportação de animais vivos.
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Junio Amaral.
Aprovado o Parecer, com o voto contrário da deputada Elisângela Araújo.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)