725 pautas encontradas
Adia para a venda do combustível nuclear a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação de urânio e componentes usados em usinas nucleares no Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo nacional e voluntário que certifica a origem e a conformidade de rochas naturais como granitos e mármores, e prevê multas e outras punições para quem usar o selo indevidamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas e bancos brasileiros cortem contratos, serviços ou pagamentos por causa de sanções estrangeiras não reconhecidas pela lei nacional, e prevê multas e indenizações para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARestringe o drawback para cacau, permitindo importações só de dezembro a março, com autorizações de até seis meses e punições para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa em US$ 1.000 o limite de bens isentos de imposto na bagagem de viajantes que entram ou saem do país por qualquer meio de transporte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a pagar apoio financeiro (R$ 12 por tonelada de cana) a produtores independentes do Nordeste que tiveram prejuízos com a tarifa dos EUA ou com eventos climáticos extremos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova acordo do Mercosul que faz uma medida de proteção decidida para mulheres em situação de violência em um país valer também nos outros países que aderirem ao texto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria critérios legais, como saldo da balança comercial e geração de empregos, para classificar minerais como estratégicos, e inclui as rochas naturais nessa categoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas controladas por estrangeiros administrem portos públicos e aeroportos, exigindo sede, administração e controle brasileiros para obter ou manter essas concessões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 17 bilhões para financiar a renovação da frota de caminhões e ônibus e para garantir empréstimos a pequenas e médias empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a suspensão ou redução de tarifas antidumping e compensatórias sobre produtos agropecuários sem comprovação de quatro condições e sem relatório de impacto e consulta pública prévia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para aplicar antidumping e tarifas sobre insumos de alimentos somente após estudo de impacto nos preços, com validade limitada e possibilidade de suspensão rápida em caso de alta forte ou risco de falta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a Área de Livre Comércio de Brasiléia, no Acre, para incluir Rio Branco e Senador Guiomard, e autoriza o Executivo a criar área equivalente em Cruzeiro do Sul.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova o acordo com Portugal que faz as carteiras de habilitação de um país valerem no outro, exigindo aval do Congresso para mudanças futuras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a adesão do Brasil a tratado internacional que estabelece regras para o desmonte seguro e ambientalmente adequado de navios no fim da vida útil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a importação de tilápia em qualquer forma, viva, congelada ou processada, e também sua armazenagem, venda e liberação na alfândega.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a resolução do governo que cancelou reduções temporárias do Imposto de Importação para máquinas, equipamentos e produtos de informática, incluindo inversores solares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma data anual, 13 de dezembro, para celebrar a amizade e incentivar intercâmbios e ações de cooperação entre Brasil e Espanha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza gasto extra de R$ 7 bilhões para financiar exportadores de bens e serviços e seus fornecedores, por meio do Fundo de Garantia à Exportação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para exportar produtos feitos com insumos importados sem pagamento de tributos, quando tarifas dos Estados Unidos tiverem prejudicado essa exportação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA