Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para inserir como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino arealização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos e à formação continuada dos profissionais da educaçãoque tenham como objetivo prevenir e coibir a violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2242/2026 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1166/2015.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto