Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 2140/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2140/2023.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto