Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Parecer