Dispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal aos responsáveis por pessoas com deficiência ou idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para o PL 461/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-461/2024
Tramitando em Conjunto