Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)