Insere novo inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3409/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2458/2024 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 10585/2018.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto