Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
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Recebimento
Recebimento pela COAPP(SGM).
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária. .
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 233/2024-CN que comunica promulgação da Lei nº 14.923, de 11 de julho de 2024 - MPV 1.210/2024; e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados..
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14923/2024. DOU 12/07/24 PÁG 04 COL 01.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Autenticado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 109/2024/SGM-P.to
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento
Aprovada a Medida Provisória nº 1.210, de 2024. Sim: 336; total: 336.
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 27/2024.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2343/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da MPV 1210/2024, que “abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.”".
Transformado em Norma JurídicaRecebimento
Recebimento pela COAPP(SGM).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebido o Parecer nº 17. de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebimento
Recebida a Mensagem nº 85/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1210/2024.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 209/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1210/2024, Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 17, de 2024CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 178/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica calendário de tramitação da MPV 1210/2024 (Of 51/2024/SGM/CN)".
Transformado em Norma JurídicaAprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado o parecer na Comissão Mista