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PL 892/2024 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 892/2024

Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XXIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Autor: Saullo Vianna (UNIÃO/AM)
Apresentada em: 20/03/2024
Onde está: CFT
Última movimentação: 04/09/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Finanças Públicas e Orçamento Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (1)

02/09/2025, 16:40· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.

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Tramitação

04/09/2025· CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-3265/2024, PL-394/2025, PL-784/2025 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)