Dispõe sobre a Autenticação de Mídia Digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA) e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 759/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5938/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCTI.
Tramitando em Conjunto