O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma nova regra ao Código de Processo Civil (CPC, lei que organiza como funcionam os processos na Justiça civil). A regra diz que pacientes com câncer e pessoas com deficiência terão direito à gratuidade da justiça, ou seja, poderão entrar com ações sem pagar custas e outras despesas do processo. Hoje, o CPC já permite essa gratuidade para quem não tem condições de pagar, mas não cita esses dois grupos de forma específica. Para definir quem é pessoa com deficiência, o texto remete ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Segundo o autor, a medida busca proteger essas pessoas em situação de vulnerabilidade.
O que muda na prática
- Pacientes em tratamento de câncer passam a ter direito expresso à gratuidade da justiça.
- Pessoas com deficiência passam a ter o mesmo direito expresso no CPC.
- A definição de pessoa com deficiência segue a do Estatuto da Pessoa com Deficiência.