O que a proposta faz
O projeto garante o direito à gratuidade da justiça a pessoas em tratamento do câncer, pessoas com deficiência física e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA, condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação e o comportamento). Gratuidade da justiça é a isenção de custas e outras despesas cobradas em processos judiciais, para quem não tem condições de pagá-las. Hoje, o Código de Processo Civil (CPC, conjunto de regras que organiza os processos civis) já prevê essa isenção para quem tem insuficiência de recursos, ou seja, não consegue pagar sem prejudicar o próprio sustento. Pela proposta, esses três grupos passam a ter esse direito expressamente previsto na lei. Segundo o autor, essas pessoas enfrentam gastos elevados com tratamentos e cuidados, o que pode dificultar o acesso à Justiça.
O que muda na prática
- Pacientes em tratamento do câncer passam a ter direito à gratuidade da justiça.
- Pessoas com deficiência física passam a ter direito à gratuidade da justiça.
- Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) passam a ter direito à gratuidade da justiça.