Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o dimensionamento do pessoal de enfermagem com critérios, cálculos e parâmetros técnicos com vistas à garantia da segurança técnica dos serviços de saúde em instituições e serviços de saúde públicos e privados.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Benjamim (UNIÃO-MA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2242/2021.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto