O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova uma autorização já dada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio da Portaria nº 6.749, de 2019. Com isso, o Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba poderá explorar uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins lucrativos, voltada a uma comunidade local) no município de Sobral, no Ceará. A autorização vale por dez anos e não garante exclusividade, ou seja, o Instituto não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Pela Constituição, autorizações desse tipo só passam a ter validade plena depois de aprovadas pelo Congresso.
O que muda na prática
- O Instituto de Taperuaba passa a ter a autorização oficial para operar uma rádio comunitária em Sobral (CE).
- A autorização é válida por dez anos.
- A autorização não dá exclusividade ao Instituto para explorar o serviço na cidade.
- A autorização só ganha validade plena com a aprovação do Congresso Nacional.