Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Silvino Brito - ACSB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 28/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova uma autorização que o governo federal já deu para a Associação Comunitária Silvino Brito (ACSB) executar um serviço de rádio comunitária no município de Massapê, no Ceará. Rádio comunitária é uma emissora de rádio sem fins lucrativos, operada por uma associação local. A autorização foi concedida por uma portaria do Ministério das Comunicações, de 2021, e tem prazo de 10 anos. O ato não tem exclusividade, ou seja, a associação não tem direito de ser a única autorizada a operar essa rádio na cidade. A emissora é de radiodifusão sonora, o que significa que transmite apenas áudio, sem imagens. Com a aprovação do Congresso, a autorização passa a ter validade pelo Legislativo.
O que muda na prática
A Associação Comunitária Silvino Brito fica autorizada a operar uma rádio comunitária em Massapê por 10 anos.
A autorização não dá exclusividade, então a associação não tem direito de ser a única a operar na cidade.
Quem é afetado
Associação Comunitária Silvino Brito
Moradores de Massapê, no Ceará
Ouvintes da rádio comunitária local
Outras entidades interessadas em rádios comunitárias
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
08/07/2026, 11:01· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 202/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 18 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2026 12:55:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 838/2026.
Aguardando Parecer
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Danilo Forte, deixou de ser membro da Comissão
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Jaziel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 85/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Silvino Brito - ACSB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará".