Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2645/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1649/2015.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto