Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4946/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3049/2021.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)