Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de impor aos provedores de aplicações de redes sociais a obrigatoriedade da sistemática de segurança e identificação dos usuários nos termos que especifica.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2937/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3058/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto