Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, por, em exorbitância do poder regulamentar, alterar a sistemática da reforma agrária, em contraposição ao que determina a Constituição Federal e a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PDL 313/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 313/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto