611 pautas encontradas
Passa a orientar os programas federais de estradas vicinais a dar prioridade a assentamentos da reforma agrária e comunidades rurais, sem excluir outras regiões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que organiza mutirões para regularizar moradias de famílias de baixa renda em áreas urbanas, com orientação jurídica e técnica gratuita e processos mais simples.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei que regula a compra de terras rurais por estrangeiros, fixando limites por município e prazo máximo de 90 dias para decisão, exigindo estudos ambientais e alimentares e criando um cadastro público de imóveis rurais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de apoio econômico e proteção territorial para comunidades quilombolas, dando prioridade à assistência técnica, ao crédito, à infraestrutura e à consulta prévia em casos de mineração.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que o nome da mulher conste junto ao do cônjuge ou companheiro em títulos e contratos de terras rurais e de crédito rural em programas públicos, e dá preferência a ela em programas de apoio à produção rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público e empresas de grandes obras, como hidrelétricas e rodovias, a comprar novas terras para comunidades indígenas afetadas por esses empreendimentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas com licença para atividades poluidoras a destinar recursos para compra de terras e apoio às comunidades indígenas afetadas por seus empreendimentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o órgão federal indigenista a iniciar, em até 30 dias, a interdição preventiva de áreas onde houver denúncia ou registro de povos indígenas isolados, limitando a entrada de terceiros até a confirmação do grupo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a União e os Estados usem satélites e inteligência artificial para mapear o uso das terras rurais, e dá prioridade a áreas abandonadas do Cerrado na compensação de Reserva Legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que oferece crédito com juros reduzidos e mais prazo de pagamento a proprietários rurais que recuperarem terras agrícolas abandonadas, com plantio de espécies nativas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema em três níveis para anotar na matrícula de imóveis rurais da Amazônia Legal a sobreposição com terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, podendo restringir a venda da parte afetada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a regra do Fundo de Terras e da Reforma Agrária para permitir que indígenas, quilombolas, ciganos e outras comunidades tradicionais usem recursos do fundo para comprar terra rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil para apoiar a regularização de imóveis rurais e autoriza uma plataforma digital nacional de dados fundiários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a legitimação fundiária, que dá o título de propriedade a moradores de bairros irregulares, aos núcleos existentes até 31/12/2024, e dá cinco anos para pedir regularização em áreas de interesse específico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que ocupantes de terrenos da União em cinco praias do Maranhão peçam regularização da posse, mediante pagamento de taxas anuais, sem transferir a propriedade plena do imóvel.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Minha Casa, Minha Vida para que os gastos extras de construir na Amazônia, como transporte e clima, entrem no cálculo dos projetos, e para dar prioridade às famílias ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de manejo de áreas protegidas da Amazônia com moradores tradicionais a incluir um diagnóstico de moradia e infraestrutura, feito com as comunidades, e condiciona recursos federais a esse plano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Antiterrorismo para tratar como terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o dono ou quem usa a terra de exercer a posse ou produzir, e também certos bloqueios coletivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que proprietários de áreas rurais embargadas por desmatamento ilegal assinem termo de compromisso para regularizar a propriedade, com suspensão dos efeitos econômicos do embargo enquanto cumprem o acordo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.