Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar aos consumidores informação clara e visível na hipótese de alteração quantitativa de produtos embalados expostos à venda.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6158/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto