Veda a regulamentação da redes sociais pelo Estado.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), para o PL 2355/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2355/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCTI.
Tramitando em Conjunto