O que a proposta faz
O projeto obriga todas as creches e escolas públicas do país a divulgar, de forma acessível e sempre atualizada, a lista de vagas disponíveis para matrícula, a lista de espera e a ordem em que os estudantes são classificados. Hoje, essas informações nem sempre são públicas, o que dificulta para as famílias saber se há vaga e em que posição estão. Pelo texto, vaga disponível é a que não está ocupada e pode ser preenchida logo. Lista de espera é a relação de estudantes aguardando vaga, e ordem de classificação são os critérios objetivos usados para organizar essa fila. Segundo o autor, a medida aumenta a transparência e ajuda as famílias a planejar melhor e a fiscalizar o processo de matrícula.
O que muda na prática
- Creches e escolas públicas passam a ter de publicar a lista de vagas disponíveis.
- As listas de espera e os critérios de ordem de classificação dos estudantes também devem ser publicados.
- As listas devem ficar em sites oficiais das secretarias de educação de estados e municípios e ser atualizadas todo mês.
- Quem descumprir a lei pode responder pelas penalidades da lei de improbidade administrativa (que trata de má conduta de agentes públicos) e de outras leis penais.
- A lei só começa a valer 90 dias depois de publicada.