Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5417/2023.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto