Dispõe sobre a revogação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e sobre o restabelecimento do tratamento tributário dado pela legislação anterior às subvenções governamentais.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 1009/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2659/2026 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 1009/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1009/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1009/2024
Tramitando em Conjunto