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PLP 48/2024 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PLP 48/2024

Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Autores: Joaquim Passarinho (PL/PA), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 12/04/2024
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 15/05/2024
Temas: Economia Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PLP? Projeto de Lei Complementar: regulamenta pontos da Constituição e precisa de maioria absoluta (257 deputados) para ser aprovado.

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Tramitação

15/04/2024· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)