O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova, por meio de um projeto de decreto legislativo (PDL, tipo de proposta que o Congresso usa para aprovar atos do governo, sem precisar de sanção do presidente), uma autorização para que a Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Social Cultural de Campo Magro PR, conhecida como Associação Comunitária de Campo Magro, opere uma rádio comunitária no município de Campo Magro, no Paraná. A autorização foi dada em 2016 pelo Ministério das Comunicações, por meio de uma portaria. Ela vale por dez anos e não dá exclusividade, ou seja, a associação não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Pela Constituição, autorizações para rádios precisam passar pela aprovação do Congresso.
O que muda na prática
- A autorização dada em 2016 à Associação Comunitária de Campo Magro passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação pode operar a rádio comunitária de Campo Magro pelo prazo de dez anos.