O que a proposta faz
O projeto muda a lei de 1982 sobre trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, no trecho que trata da equipe de navios de cruzeiros. A proposta define que os contratos de trabalho dos tripulantes de cruzeiros em águas nacionais e internacionais passam a ser regidos pela Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), tratado da OIT (Organização Internacional do Trabalho, agência da ONU para o trabalho). A CTM foi promulgada no Brasil pelo Decreto 10.671, de 2021. Na prática, a convenção passa a ser a referência para as regras de trabalho desses tripulantes, que incluem temas como jornada, descanso, alimentação, alojamento e assistência médica. A proposta trata da contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais.
O que muda na prática
- Os contratos de trabalho dos tripulantes de cruzeiros em águas nacionais e internacionais passam a ser regidos pela CTM.
- A CTM, tratado da OIT promulgado em 2021, passa a ser a referência para essas relações de trabalho.