O que a proposta faz
O projeto quer garantir que brasileiros contratados para trabalhar em navios de cruzeiro que navegam em águas internacionais não sejam tratados como empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a lei trabalhista brasileira. Hoje, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) entendeu, em decisão de setembro de 2023, que as empresas de cruzeiro devem seguir as normas brasileiras ao contratar brasileiros, mesmo quando o navio está fora do país. Pela proposta, a contratação feita no Brasil, por agência de recrutamento brasileira, para trabalhar nesses navios não criaria vínculo de emprego, ou seja, a relação formal de trabalho com as regras da CLT. Segundo o autor, a decisão do TST pode reduzir as vagas para brasileiros e gerar insegurança jurídica, e a proposta busca evitar esse efeito.
O que muda na prática
- A contratação de brasileiros, feita no Brasil por agência de recrutamento brasileira, para trabalhar em navios de cruzeiro em águas internacionais deixa de criar vínculo de emprego pela CLT.