Altera a Lei 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulamentação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, para dispor sobre regras da limitação de preços dos medicamentos.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 380/2015.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Tramitando em Conjunto